AREsp 1911681 - DECISAO

AREsp 1911681 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é admissível, em regra, o recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas decisões, de modo que o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: MARIA ALICE NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Recurso Especial Inadmissibilidade, Restituição De Valores Pagos a Maior, Remuneração/anuênios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Súmula 735/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Restituição De Valores Pagos a Maior Remuneração/anuênios

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de cobrança/restituição de valores pagos a maior por erro da administração pública

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é admissível, em regra, o recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas decisões, de modo que o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.