TP 3579 - DECISAO

TP 3579 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque o recurso está sobrestado na origem e pendente de juízo de admissibilidade; nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e precedentes do STF, medidas cautelares relativas a recurso sobrestado devem ser apreciadas pelo tribunal de origem, não pelo STJ, de modo que a Corte não dispõe de competência para processar o pedido.

Parties
Requerente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Impetrada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Impetrado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Impetrado: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Formulado Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Sobrestado Na Origem Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Sobrestamento, Legitimidade Passiva, Contribuições Destinadas a Terceiros, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Sobrestamento Legitimidade Passiva Contribuições Destinadas a Terceiros +1 more

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Parties

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Requerente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Impetrada

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Impetrado

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)

Impetrado

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Formulado Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Sobrestado Na Origem Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial sobrestado
  2. 2 legitimidade passiva de FNDE, INCRA e SEBRAE
  3. 3 limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários-mínimos e revogação normativa

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque o recurso está sobrestado na origem e pendente de juízo de admissibilidade; nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e precedentes do STF, medidas cautelares relativas a recurso sobrestado devem ser apreciadas pelo tribunal de origem, não pelo STJ, de modo que a Corte não dispõe de competência para processar o pedido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.