TP 3556 - DECISAO

TP 3556 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque as requerentes não interpuseram recurso especial, de modo que não há tutela recursal a ser antecipada; assim, ausente pressuposto essencial para concessão do efeito suspensivo, decide-se pelo não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE; Requerente: MARGARETH BETTAMIO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANFIP); Impetrada: UNIÃO; Parte Recorrente: ALINE DE MELO FRANCO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, GDAT, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE

Requerente

MARGARETH BETTAMIO

Requerente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANFIP)

Impetrante

UNIÃO

Impetrada

ALINE DE MELO FRANCO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Parte Recorrente

Procedural Posture

Tutela Provisória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória no STJ para atribuição de efeito suspensivo
  2. 2 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 preclusão/inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque as requerentes não interpuseram recurso especial, de modo que não há tutela recursal a ser antecipada; assim, ausente pressuposto essencial para concessão do efeito suspensivo, decide-se pelo não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.