AREsp 1915388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação (primeira controvérsia), da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade, em regra, de reexame por recurso especial de decisões sobre tutela provisória (segunda e terceira controvérsias), e da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento da matéria (terceira controvérsia).

Parties: Agravante: IATE TENIS CLUBE; Réu: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Tutela Provisória, Liminar, Pressupostos Da Tutela De Urgência, Princípio Da Razoabilidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

IATE TENIS CLUBE

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 489, II e III, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
2 alegada violação dos arts. 294 e 300, §2º, do CPC (cassar liminar)
3 alegada violação do art. 8º do CPC (princípio da razoabilidade)