AREsp 1794692 - DECISAO

AREsp 1794692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso implicaria reexame de elementos fático-probatórios e valoração de prova, providência vedada na via estreita do recurso especial, além de incidir o óbice das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ sobre decisões que deferem liminares/antecipações de tutela.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Teoria Da Causa Madura, Fundamentação Judicial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Tutela Provisória Efeito Suspensivo Teoria Da Causa Madura Fundamentação Judicial Súmula 735 STF +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu efeito suspensivo
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura a decisões interlocutórias
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal (garantia, fumus boni iuris, periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso implicaria reexame de elementos fático-probatórios e valoração de prova, providência vedada na via estreita do recurso especial, além de incidir o óbice das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ sobre decisões que deferem liminares/antecipações de tutela.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.