TP 3596 - DECISAO

TP 3596 - DECISAO

O pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não foi conhecido porque não houve interposição do recurso especial perante o tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar pedido desse tipo, devendo ser formulado e apreciado previamente no tribunal de origem, conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e a analogia das súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerente: MONICA MARIA DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido não conhecido (indeferido liminarmente)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Sobrepartilha
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Sobrepartilha

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Parties

MONICA MARIA DA SILVA QUEIROZ

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 Cabimento de tutela provisória no STJ quando não houve interposição de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de apreciação prévia pelo tribunal de origem conforme art. 1.029, §5º, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não foi conhecido porque não houve interposição do recurso especial perante o tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar pedido desse tipo, devendo ser formulado e apreciado previamente no tribunal de origem, conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e a analogia das súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

Pedido não conhecido (indeferido liminarmente)

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.