AREsp 1905806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, o reexame pelo recurso especial de decisão que concede ou indefere tutela provisória é inviável em razão da natureza precária dessas medidas, nos termos da Súmula 735/STF, e porque questões não decididas no juízo a quo (como a prescrição) não podem ser apreciadas no recurso especial.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Seguro Garantia, Garantia Do Juízo, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tutela Provisória Seguro Garantia Garantia Do Juízo Súmula 735/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que reexamina decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de utilização do seguro-garantia como garantia do juízo em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, o reexame pelo recurso especial de decisão que concede ou indefere tutela provisória é inviável em razão da natureza precária dessas medidas, nos termos da Súmula 735/STF, e porque questões não decididas no juízo a quo (como a prescrição) não podem ser apreciadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.