TP 3593 - DECISAO

TP 3593 - DECISAO

Em cognição sumária não restou demonstrado o fumus boni iuris, pois o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas (não se vislumbrando ofensa prima facie aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015), havia ausência de prequestionamento quanto à alegada ilegitimidade ad causam e eventual modificação do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausente a plausibilidade do direito invocado, não se verificaram os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Parties
Requerente: ORLANDO VICENTE ANTÔNIO TAURISANO - ESPÓLIO; Autor/recorrido: Ciriaco Francisco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento (art. 288, § 2º, Ristj)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ORLANDO VICENTE ANTÔNIO TAURISANO - ESPÓLIO

Requerente

Ciriaco Francisco dos Santos

Autor/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento (art. 288, § 2º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 demonstrabilidade do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não restou demonstrado o fumus boni iuris, pois o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas (não se vislumbrando ofensa prima facie aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015), havia ausência de prequestionamento quanto à alegada ilegitimidade ad causam e eventual modificação do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausente a plausibilidade do direito invocado, não se verificaram os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.