Pet 14464 - DECISAO

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Na análise perfunctória exigida para pedido de tutela provisória, ausentou-se o fumus boni iuris, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (afastando cerceamento) e reconheceu a devida cobrança com base em Termo de Permissão e Termo de Cessão que imputam à requerente a obrigação de pagar à VIAPAR; acolher a pretensão exigiria reexame probatório e nova interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7, e a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente fundamento da inadmissão (impropriedade de examinar afronta constitucional), razão pela qual não se concede o efeito suspensivo ao recurso especial não admitido.

Parties
Requerente: G M S MULTI SOLUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (art. 1.029, §5º, I, Cpc/2015) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
INDEFIRO o pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Súmulas 5 E 7
Processo Civil Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo Súmulas 5 E 7

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Parties

G M S MULTI SOLUCOES LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (art. 1.029, §5º, I, Cpc/2015) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 obstáculos das Súmulas 5 e 7 ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Na análise perfunctória exigida para pedido de tutela provisória, ausentou-se o fumus boni iuris, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (afastando cerceamento) e reconheceu a devida cobrança com base em Termo de Permissão e Termo de Cessão que imputam à requerente a obrigação de pagar à VIAPAR; acolher a pretensão exigiria reexame probatório e nova interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7, e a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente fundamento da inadmissão (impropriedade de examinar afronta constitucional), razão pela qual não se concede o efeito suspensivo ao recurso especial não admitido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido

Orders

  • INDEFIRO o pedido
  • Publique-se.