AREsp 1914694 - DECISAO

AREsp 1914694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices identificados: (i) impossibilidade, em regra, de revisão por recurso especial de decisões acerca de tutela provisória em face da natureza precária dessas decisões (Súmula 735/STF); (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento do pedido, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) insuficiência probatória para caracterizar tutela de evidência nos termos do art. 311, II, do CPC, sendo requerida dilação probatória e análise dos requisitos de tutela de urgência do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: ROBERSON DA SILVA ARRUDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Dilação Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Tutela Provisória Tutela De Evidência Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel +4 more

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Parties

ROBERSON DA SILVA ARRUDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela provisória
  2. 2 possibilidade de suspensão das parcelas vincendas durante a ação (art. 311, II, CPC)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar culpa na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices identificados: (i) impossibilidade, em regra, de revisão por recurso especial de decisões acerca de tutela provisória em face da natureza precária dessas decisões (Súmula 735/STF); (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento do pedido, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) insuficiência probatória para caracterizar tutela de evidência nos termos do art. 311, II, do CPC, sendo requerida dilação probatória e análise dos requisitos de tutela de urgência do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.