TP 3615 - DECISAO

TP 3615 - DECISAO

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não pode ser conhecido pelo STJ antes da realização do juízo de admissibilidade na origem; compete ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem apreciar tal pedido conforme o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: LOJAS PARAÍSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência

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Parties

LOJAS PARAÍSO LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 quanto ao encaminhamento do pedido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem
  3. 3 Limites da atuação do STJ antes da realização do juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não pode ser conhecido pelo STJ antes da realização do juízo de admissibilidade na origem; compete ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem apreciar tal pedido conforme o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Intimem-se.