TP 3585 - DECISAO

TP 3585 - DECISAO

Não conheço do pedido de tutela porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso, o que não ocorreu no caso concreto, tornando o STJ incompetente para apreciar o pedido.

Parties
Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Não conheço do pedido de tutela, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Competência
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Competência

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial perante o STJ antes do juízo de admissibilidade pela corte de origem
  2. 2 requisito de publicação da decisão de admissão do recurso (art. 1.029, §5º, CPC/2015)
  3. 3 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória nas condições apontadas

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso, o que não ocorreu no caso concreto, tornando o STJ incompetente para apreciar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se e intime-se.