AREsp 1943691 - DECISAO

AREsp 1943691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem obstáculo de admissibilidade: a impossibilidade de revisar, via recurso especial, decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF), a deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: LATINA CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Teoria Da Imprevisão/onerosidade Excessiva, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Contratual Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 284/stf Teoria Da Imprevisão/onerosidade Excessiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LATINA CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem obstáculo de admissibilidade: a impossibilidade de revisar, via recurso especial, decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF), a deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.