Pet 13978 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de plausibilidade do êxito do recurso especial pendente de admissibilidade, sendo as questões decididas com base em suporte fático‑probatório cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a concessão excepcional de efeito suspensivo antes da admissibilidade exige manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ e forte probabilidade de êxito, e a suspensão cautelar da inelegibilidade prevista no art.26‑C/LC64/1990 não afasta essa exigência.

Parties
Agravante: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO; Corréu: PAULO SÉRGIO ZACHARIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Inelegibilidade, Súmula 7/stj, Suspensão Cautelar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Improbidade Administrativa Inelegibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Agravante

PAULO SÉRGIO ZACHARIOTTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo STJ antes de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 necessidade de plausibilidade da pretensão recursal para concessão de medida cautelar (art. 26‑C LC 64/1990)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de plausibilidade do êxito do recurso especial pendente de admissibilidade, sendo as questões decididas com base em suporte fático‑probatório cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a concessão excepcional de efeito suspensivo antes da admissibilidade exige manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ e forte probabilidade de êxito, e a suspensão cautelar da inelegibilidade prevista no art.26‑C/LC64/1990 não afasta essa exigência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno