AREsp 1927260 - DECISAO

AREsp 1927260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida e porque o recurso buscaria, na essência, reexaminar matéria fático-probatória e decisão de natureza precária sobre tutela provisória, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis; por isso o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: VIVIAN MARIA DE SOUZA DOS SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissão do Recurso Especial).
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Provisória Antecipação De Tutela Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

VIVIAN MARIA DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que trata de antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida e porque o recurso buscaria, na essência, reexaminar matéria fático-probatória e decisão de natureza precária sobre tutela provisória, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis; por isso o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissão do Recurso Especial).

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.