TP 3632 - DECISAO

TP 3632 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e cálculos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; a questão relativa à retroatividade da norma mais benéfica funda-se em disposição constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial; e o mero início do cumprimento provisório de sentença não demonstra risco de dano irreparável que justifique efeito suspensivo.

Parties
Autor: AMANARY ELETRICIDADE LTDA.; Réu: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (medida Cautelar) Para Conferir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Agravo Regimental (medida Cautelar)
Outcome
Indefiro a tutela provisória de urgência; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Execução Provisória, Penalidades Administrativas, Multas E Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação De Energia Elétrica Tutela Provisória Efeito Suspensivo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Súmula 7/stj +5 more

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Parties

AMANARY ELETRICIDADE LTDA.

Autor

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Réu

Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL

Réu

Procedural Posture

Tutela Provisória (medida Cautelar) Para Conferir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Agravo Regimental (medida Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória exigindo fumus boni iuris e periculum in mora
  2. 2 aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica ao direito administrativo sancionador
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e cálculos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; a questão relativa à retroatividade da norma mais benéfica funda-se em disposição constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial; e o mero início do cumprimento provisório de sentença não demonstra risco de dano irreparável que justifique efeito suspensivo.

Court Disposition

Indefiro a tutela provisória de urgência; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro a tutela provisória de urgência.
  • Agravo regimental desprovido.