Pet 14601 - DECISAO

Pet 14601 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de probabilidade de êxito do recurso especial e pela inadequação do instrumento recursal (não demonstração de agravo em recurso especial), além de entendimento de que não houve cerceamento de defesa diante das circunstâncias e da jurisprudência aplicável.

Parties
Requerente: RONEY FERREIRA GOMES; Recorrida: Concessionária de serviço público de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Tutela Recursal No STJ
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Ag Ravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONEY FERREIRA GOMES

Requerente

Concessionária de serviço público de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Tutela Provisória Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Tutela Recursal No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento quando provas são suficientes

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de probabilidade de êxito do recurso especial e pela inadequação do instrumento recursal (não demonstração de agravo em recurso especial), além de entendimento de que não houve cerceamento de defesa diante das circunstâncias e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo e a própria petição.
  • Publique-se.