Pet 14508 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora: não foi demonstrada a plausibilidade do direito sustentado no recurso especial nem comprovado risco de dano irreparável ou de difícil reparação; ademais, as alegações visavam impedir eventual futuro cumprimento provisório da sentença, matéria não relacionada ao mérito do recurso especial e, portanto, inadequada para fundamentar a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Requente (autor Do Pedido De Tutela Provisória): JET AVIONICS EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Imissão Na Posse, Contrato De Depósito
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Imissão Na Posse +1 more

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Parties

JET AVIONICS EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA

Requente (autor Do Pedido De Tutela Provisória)

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 caracterização do fumus boni iuris
  3. 3 caracterização do periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora: não foi demonstrada a plausibilidade do direito sustentado no recurso especial nem comprovado risco de dano irreparável ou de difícil reparação; ademais, as alegações visavam impedir eventual futuro cumprimento provisório da sentença, matéria não relacionada ao mérito do recurso especial e, portanto, inadequada para fundamentar a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.