EREsp 1962327 - DECISAO

EREsp 1962327 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 8º e 85, § 10, do CPC/15 (Súmula 211/STJ), da inexistência de omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 (Súmula 568/STJ) e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); manteve-se a sucumbência recíproca definida pelo tribunal de origem e foi majorado o percentual dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA CRESCENTE LTDA - MICROEMPRESA; Recorrida: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Tutela Provisória Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA CRESCENTE LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 distribuição da sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 8º e 85, § 10, do CPC/15 (Súmula 211/STJ), da inexistência de omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 (Súmula 568/STJ) e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); manteve-se a sucumbência recíproca definida pelo tribunal de origem e foi majorado o percentual dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 12%, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, a ser arcada exclusivamente pela parte recorrente