REsp 1952081 - DECISAO

REsp 1952081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o periculum in mora não restou demonstrado, pois a produção da prova pericial não configura dano irreparável ante a possibilidade de restituição dos valores despendidos.

Parties
Embargante: Condomínio Edifício Santa Filippa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Prescrição, Prova Pericial
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Edifício Santa Filippa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão sem omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Verificação do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de tutela provisória
  3. 3 Se a produção de prova pericial configura perigo da demora ou dano irreparável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o periculum in mora não restou demonstrado, pois a produção da prova pericial não configura dano irreparável ante a possibilidade de restituição dos valores despendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.