TP 3624 - DECISAO

TP 3624 - DECISAO

Concluiu-se que estão demonstrados, ainda que de forma perfunctória, tanto o fumus boni iuris (plausibilidade do argumento de que houve aplicação indevida da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos primeiros embargos) quanto o periculum in mora (iminência de atos executórios e risco de constrição patrimonial), razão pela qual se deferiu a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e suspender a execução nos autos indicados.

Parties
Requerente: CARLA ISOLA CASALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência Decisão Interlocutória
Outcome
Deferida tutela provisória de urgência; atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial até ulterior deliberação.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Cumprimento Provisório De Sentença, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Cumprimento Provisório De Sentença Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLA ISOLA CASALE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão demonstrados, ainda que de forma perfunctória, tanto o fumus boni iuris (plausibilidade do argumento de que houve aplicação indevida da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos primeiros embargos) quanto o periculum in mora (iminência de atos executórios e risco de constrição patrimonial), razão pela qual se deferiu a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e suspender a execução nos autos indicados.

Court Disposition

Deferida tutela provisória de urgência; atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial até ulterior deliberação.

Orders

  • Suspender o processo de execução nos autos do processo 0020447-71.2021.8.26.0002
  • Oficiar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Amaro - Foro Regional II - São Paulo comunicando o deferimento da tutela provisória