AREsp 1947840 - DECISAO

AREsp 1947840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a matéria versava sobre tutela provisória (decisão de natureza precária sujeita a modificação, alinhada à Súmula 735/STF) e a apreciação do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA BOLDRINI SPERAFICO; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Bem De Família, Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela Provisória Bem De Família Penhora Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIELA BOLDRINI SPERAFICO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que aprecia tutela provisória
  2. 2 requisito da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 proteção do bem de família (Lei nº 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a matéria versava sobre tutela provisória (decisão de natureza precária sujeita a modificação, alinhada à Súmula 735/STF) e a apreciação do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.