AREsp 1965993 - DECISAO

AREsp 1965993 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial por dois obstáculos de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e (ii) falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Vedação a Medidas Contra a Fazenda Pública, Auxílio Adoção
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Vedação a Medidas Contra a Fazenda Pública Auxílio Adoção

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.059 do CPC
  2. 2 vedação à concessão de medidas contra a Fazenda Pública que importem pagamento
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial por dois obstáculos de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e (ii) falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.