AR 6603 - ACORDAO

AR 6603 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque, em juízo preliminar, o relator vislumbrou a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, suficientes para suspender provisoriamente a execução dos honorários devidos à União; os argumentos da União relativos às Súmulas 343 e 515 e à competência do STJ referem‑se ao mérito da rescisória e deverão ser analisados oportunamente, não infirmando a fundamentação da tutela provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Rescisória, Suspensão De Execução De Honorários, Fumaça Do Bom Direito, Perigo Da Demora, Súmula 343 Do STF, Súmula 515 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Ação Rescisória Suspensão De Execução De Honorários Fumaça Do Bom Direito Perigo Da Demora Súmula 343 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Probabilidade do direito (fumaça do bom direito)
  2. 2 Perigo da demora (periculum in mora)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 343 e 515 do STF como óbices à ação rescisória

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, em juízo preliminar, o relator vislumbrou a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, suficientes para suspender provisoriamente a execução dos honorários devidos à União; os argumentos da União relativos às Súmulas 343 e 515 e à competência do STJ referem‑se ao mérito da rescisória e deverão ser analisados oportunamente, não infirmando a fundamentação da tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a suspensão da execução dos honorários devidos à União até o definitivo julgamento da ação rescisória.