AREsp 1940501 - DECISAO

AREsp 1940501 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão interlocutória que autorizou a substituição de imóveis dados em garantia está inserida no conceito de decisão que versa sobre tutela provisória nos termos do art. 1.015, I, do CPC/15, em harmonia com precedentes do STJ; assim, o recurso especial das recorrentes não pode ser conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S/A; Recorrente: PANTANAL GESTAO E ADMINISTRACAO S/A; Recorrida: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Discutido Nos Autos De Origem / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Substituição De Garantias, Recorribilidade Imediata, Art. 1.015 Do Cpc/15
Processual Civil Civil Tutela Provisória Agravo De Instrumento Substituição De Garantias Recorribilidade Imediata Art. 1.015 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S/A

Recorrente

PANTANAL GESTAO E ADMINISTRACAO S/A

Recorrente

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Discutido Nos Autos De Origem / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que defere substituição de imóveis dados em garantia
  2. 2 interpretação do art. 1.015, I, do CPC/2015 quanto ao alcance das decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão interlocutória que autorizou a substituição de imóveis dados em garantia está inserida no conceito de decisão que versa sobre tutela provisória nos termos do art. 1.015, I, do CPC/15, em harmonia com precedentes do STJ; assim, o recurso especial das recorrentes não pode ser conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.