TP 3599 - DECISAO

TP 3599 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória por ausência de demonstração da probabilidade de êxito do recurso e por entender que o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes; a Administração não estava obrigada a instaurar processo administrativo prévio para alterar o cadastro, existindo indicativos de obra sem autorização que podem comprometer a segurança (área de cerca de 410,57m2), havendo indeferimento do projeto modificativo nos autos, e, ademais, a revisão de provas não é viável no Recurso Especial.

Parties
Impetrante: SHOPPING MOOCA; Impetrado: Subprefeito da Mooca do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Mandado De Segurança Com Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (tutela Provisória)
Outcome
Pedido de Tutela Provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Licença De Funcionamento, Alteração Cadastral, Regularização De Edificação, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Tutela Provisória Devido Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Licença De Funcionamento Alteração Cadastral +2 more

Case Brief

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Parties

SHOPPING MOOCA

Impetrante

Subprefeito da Mooca do Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Mandado De Segurança Com Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 se a alteração cadastral do empreendimento de 'regular' para 'irregular' sem instauração prévia de processo administrativo com contraditório e ampla defesa impede a renovação de licenças de funcionamento
  2. 2 se há omissão ou violação ao dever de motivação dos atos administrativos
  3. 3 se é cabível a concessão de tutela provisória diante do risco de dano e da probabilidade de provimento do recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência de demonstração da probabilidade de êxito do recurso e por entender que o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes; a Administração não estava obrigada a instaurar processo administrativo prévio para alterar o cadastro, existindo indicativos de obra sem autorização que podem comprometer a segurança (área de cerca de 410,57m2), havendo indeferimento do projeto modificativo nos autos, e, ademais, a revisão de provas não é viável no Recurso Especial.

Court Disposition

Pedido de Tutela Provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Tutela Provisória
  • Publique-se