TP 3620 - DECISAO

TP 3620 - DECISAO

Verificada a plausibilidade do direito invocado quanto à alegada ofensa à coisa julgada e demonstrado o perigo da demora pela constrição de bens e anotações de protesto, concedeu-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, determinando a paralisação do cumprimento de sentença e de qualquer ato tendente ao recebimento dos valores discutidos até decisão final do agravo vinculado à tutela provisória.

Parties
Agravante/requerente: FERNANDO ULHOA LEVY; Agravante/requerente: EDNA GARCIA LEVY; Agravada/representada: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Tutela Provisória (efeito Suspensivo Concedido)
Outcome
Concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Inscrição Em Protestos/órgãos De Proteção De Crédito
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ULHOA LEVY

Agravante/requerente

EDNA GARCIA LEVY

Agravante/requerente

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravada/representada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Tutela Provisória (efeito Suspensivo Concedido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 paralisação do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificada a plausibilidade do direito invocado quanto à alegada ofensa à coisa julgada e demonstrado o perigo da demora pela constrição de bens e anotações de protesto, concedeu-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, determinando a paralisação do cumprimento de sentença e de qualquer ato tendente ao recebimento dos valores discutidos até decisão final do agravo vinculado à tutela provisória.

Court Disposition

Concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Orders

  • Paralisação do cumprimento de sentença e de qualquer ato tendente ao recebimento dos valores perseguidos, até decisão final do agravo em recurso especial vinculado a esta tutela provisória.
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo.