AREsp 1841400 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada corretamente concluiu pela insuficiência de prova do fumus boni iuris e pela necessidade de dilação probatória e perícia judicial para apurar possível clonagem, matéria cujo reexame demandaria verificação fático-probatória vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, por sua natureza precária, a decisão sobre liminar está alcançada, por analogia, pelo óbice da Súmula n. 735/STF, tornando improcedente o conhecimento do recurso especial quanto ao pedido de antecipação de tutela.

Parties
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco; Recorrido: Município de Maceió; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas - DER/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia), Multas De Trânsito, Clonagem De Veículo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Provisória Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia) Multas De Trânsito Clonagem De Veículo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco

Recorrido

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco

Recorrido

Município de Maceió

Recorrido

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas - DER/AL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF sobre decisões que indeferem liminar
  2. 2 Requisitos da tutela provisória (art. 300 do CPC/2015): fumus boni iuris, periculum in mora, reversibilidade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória/perícia judicial para demonstrar clonagem de placa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada corretamente concluiu pela insuficiência de prova do fumus boni iuris e pela necessidade de dilação probatória e perícia judicial para apurar possível clonagem, matéria cujo reexame demandaria verificação fático-probatória vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, por sua natureza precária, a decisão sobre liminar está alcançada, por analogia, pelo óbice da Súmula n. 735/STF, tornando improcedente o conhecimento do recurso especial quanto ao pedido de antecipação de tutela.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno