REsp 1891444 - DECISAO

REsp 1891444 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o processo foi extinto por falecimento da segurada sem resolução de mérito, não havendo título executivo que autorizasse o pedido de ressarcimento nos autos, além de não se verificarem indícios de má-fé da autora ou de seus familiares, de modo que a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipatória é incabível nos presentes autos e somente poderia ser pleiteada em ação própria mediante comprovação da inexistência de direito à cobertura.

Parties
Recorrente: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Cumprimento De Sentença, Home Care, Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Tutela Provisória Cumprimento De Sentença Home Care Restituição De Valores Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 302 do CPC/2015 para restituição de valores pagos a título de tutela antecipatória
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento pela seguradora após extinção do processo por falecimento da parte autora
  3. 3 Necessidade de existência de título executivo para pleito de ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o processo foi extinto por falecimento da segurada sem resolução de mérito, não havendo título executivo que autorizasse o pedido de ressarcimento nos autos, além de não se verificarem indícios de má-fé da autora ou de seus familiares, de modo que a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipatória é incabível nos presentes autos e somente poderia ser pleiteada em ação própria mediante comprovação da inexistência de direito à cobertura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.