REsp 1964469 - DECISAO

REsp 1964469 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recurso visa reexaminar acórdão que concedeu medida de urgência/liminar, matéria que, por sua natureza precária e sujeita a modificação, em regra não admite recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF), não tendo sido demonstrada violação direta à legislação federal que disciplina a tutela provisória; ademais, o entendimento está amparado pelo art. 932, III do CPC/2015 e pelos dispositivos regimentais citados.

Parties
Recorrente: CESAR DE ARAÚJO MATA PIRES FILHO - ESPÓLIO; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Teoria Da Causa Madura, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Provisória Liminar Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf +4 more

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Parties

CESAR DE ARAÚJO MATA PIRES FILHO - ESPÓLIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência/liminar
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF para vedar reexame via recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recurso visa reexaminar acórdão que concedeu medida de urgência/liminar, matéria que, por sua natureza precária e sujeita a modificação, em regra não admite recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF), não tendo sido demonstrada violação direta à legislação federal que disciplina a tutela provisória; ademais, o entendimento está amparado pelo art. 932, III do CPC/2015 e pelos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.