REsp 1954917 - DECISAO

REsp 1954917 - DECISAO

O Relator não conheceu dos Recursos Especiais com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porquanto o provimento para reverter a suspensão da liminar demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem justificou a suspensão da tutela de 1º grau pela existência de risco de grave lesão à ordem administrativa e à economia públicas, insuficiência de dotação orçamentária, vedação ao uso de recursos do PNAE para pagamento em pecúnia e pela necessidade de respeito à reserva da administração em contexto de pandemia.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São Paulo; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão De Segurança, Ação Civil Pública, Merenda Escolar, Reserva De Administração, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Suspensão De Segurança Ação Civil Pública Merenda Escolar Reserva De Administração Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora +1 more

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Parties

DEFENSORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Município de São Paulo

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos recursos especiais interpostos contra acórdão que confirmou suspensão de liminar
  2. 2 Legalidade da suspensão da tutela de urgência que estendia fornecimento de merenda a todos os alunos durante a pandemia
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário frente à reserva da administração e à gestão orçamentária durante crise sanitária

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu dos Recursos Especiais com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porquanto o provimento para reverter a suspensão da liminar demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem justificou a suspensão da tutela de 1º grau pela existência de risco de grave lesão à ordem administrativa e à economia públicas, insuficiência de dotação orçamentária, vedação ao uso de recursos do PNAE para pagamento em pecúnia e pela necessidade de respeito à reserva da administração em contexto de pandemia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se