Pet 14224 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, embora exista risco de dano irreparável em razão da designação de leilão, inexiste a probabilidade de êxito do Recurso Especial, já que sua admissibilidade e provimento dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — de modo que não se satisfaz o requisito da verossimilhança necessário à concessão de efeito suspensivo.

Parties
Embargante: NJ SILVEIRA; Embargante: OUTRO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil E Tributário) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fraude À Execução, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fraude À Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NJ SILVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil E Tributário) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 satisfação simultânea dos requisitos dos arts. 995, parágrafo único, combinado com 1.029, §5º, CPC/2015
  2. 2 verossimilhança das alegações (fumus boni iuris)
  3. 3 perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora exista risco de dano irreparável em razão da designação de leilão, inexiste a probabilidade de êxito do Recurso Especial, já que sua admissibilidade e provimento dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — de modo que não se satisfaz o requisito da verossimilhança necessário à concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimações necessárias.