Pet 12633 - DECISAO

Pet 12633 - DECISAO

Tendo sido proferido julgamento no REsp 1.806.239/DF (decisão superveniente), o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e o agravo interno interposto tornaram-se prejudicados; subsidiariamente, a pretensão carecia dos pressupostos porquanto inexistiu omissão pelo Tribunal de origem, há precedentes do STJ quanto à substituição da CDA, e a matéria concernente à repercussão geral do STF sobre ISS não se presta à reforma via especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Petição De Tutela Provisória / Decisão Que Julgou Prejudicada a Petição (pet 12.633/df) E O Agravo Interno Nela Interposto
Outcome
Julgo prejudicada a Pet 12.633/DF e o agravo interno nela interposto.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Recurso Especial, Substituição De CDA, Repercussão Geral (iss)
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Recurso Especial Substituição De CDA Repercussão Geral (iss)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Petição De Tutela Provisória / Decisão Que Julgou Prejudicada a Petição (pet 12.633/df) E O Agravo Interno Nela Interposto

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 perda de objeto em razão de julgamento superveniente do recurso
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido proferido julgamento no REsp 1.806.239/DF (decisão superveniente), o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e o agravo interno interposto tornaram-se prejudicados; subsidiariamente, a pretensão carecia dos pressupostos porquanto inexistiu omissão pelo Tribunal de origem, há precedentes do STJ quanto à substituição da CDA, e a matéria concernente à repercussão geral do STF sobre ISS não se presta à reforma via especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo prejudicada a Pet 12.633/DF e o agravo interno nela interposto.

Orders

  • Publique-se.