TP 3631 - DECISAO

TP 3631 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque não houve demonstração do fumus boni iuris nem do periculum in mora: as normas apontadas não infirmam o fundamento do acórdão que tratou apenas da decadência, a impugnação administrativa não suspende/interrompe automaticamente o prazo decadencial, e o risco de inscrição em dívida ativa é genérico e não suficiente para justificar a medida cautelar, havendo meios processuais alternativos para a parte se resguardar.

Parties
Requerente: Bitran, Barenboim e Murakami - Médicos Associados Sociedade Simples; Respondente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Pedido (mérito)
Outcome
Pedido julgado improcedente; extinção do feito com resolução do mérito.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, CND, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Mandado De Segurança Prazo Decadencial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

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Parties

Bitran, Barenboim e Murakami - Médicos Associados Sociedade Simples

Requerente

Município de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Pedido (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança
  3. 3 Efeito da impugnação administrativa sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque não houve demonstração do fumus boni iuris nem do periculum in mora: as normas apontadas não infirmam o fundamento do acórdão que tratou apenas da decadência, a impugnação administrativa não suspende/interrompe automaticamente o prazo decadencial, e o risco de inscrição em dívida ativa é genérico e não suficiente para justificar a medida cautelar, havendo meios processuais alternativos para a parte se resguardar.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente; extinção do feito com resolução do mérito.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Extingo o feito com resolução do mérito.