TP 3637 - DECISAO

TP 3637 - DECISAO

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque faltou competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo enquanto o recurso ordinário ainda tramitava no tribunal de origem (não se havia cumprido o rito previsto para envio ao STJ), além de existir falta de capacidade postulatória (documentos de procuração ausentes/irregulares) e porque o pedido liminar se confundia com o mérito do mandado de segurança; portanto, ausentes condições de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Recorrente/impetrante: Consórcio VLT Cuiabá Várzea Grande; Requerido/impetrado: Estado de Mato Grosso; Impetrado: Sr. Secretário de Estado das Cidades de Mato Grosso; Impetrado: Sr. Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso; Impetrado: Sr. Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não se conhece do Pedido de Tutela de Urgência.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Capacidade Postulatória, Publicidade, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Capacidade Postulatória +2 more

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Parties

Consórcio VLT Cuiabá Várzea Grande

Recorrente/impetrante

Estado de Mato Grosso

Requerido/impetrado

Sr. Secretário de Estado das Cidades de Mato Grosso

Impetrado

Sr. Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Sr. Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário enquanto não concluída a tramitação no tribunal de origem
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 falta de capacidade postulatória e irregularidade de documentos de representação

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque faltou competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo enquanto o recurso ordinário ainda tramitava no tribunal de origem (não se havia cumprido o rito previsto para envio ao STJ), além de existir falta de capacidade postulatória (documentos de procuração ausentes/irregulares) e porque o pedido liminar se confundia com o mérito do mandado de segurança; portanto, ausentes condições de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não se conhece do Pedido de Tutela de Urgência.

Orders

  • Não se conhece do Pedido de Tutela de Urgência.
  • Publique-se.