RMS 66146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em preliminar, não foi demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora exigidos para atribuir efeito suspensivo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, não evidenciado cerceamento de defesa, o Judiciário não deve interferir na tramitação ou conclusão de procedimento administrativo disciplinar, e a análise das alegações apresentadas poderia exigir dilação probatória.

Parties
Impetrado: Secretário de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais; Interessada: Delegada Fiscal de Ipatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Na Segunda Turma Do STJ (tutela Provisória/efeito Suspensivo)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Separação Dos Poderes
Processual Civil Processual Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

Secretário de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Delegada Fiscal de Ipatinga

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Na Segunda Turma Do STJ (tutela Provisória/efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Controle judicial sobre tramitação de processo administrativo disciplinar
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em preliminar, não foi demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora exigidos para atribuir efeito suspensivo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, não evidenciado cerceamento de defesa, o Judiciário não deve interferir na tramitação ou conclusão de procedimento administrativo disciplinar, e a análise das alegações apresentadas poderia exigir dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento do pedido de efeito suspensivo