REsp 1806351 - DECISAO

REsp 1806351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória de natureza provisória (indeferimento de suspensão da execução fiscal), estando vedado, em regra, o cabimento do recurso especial para reformar medidas liminares ou decisões precárias, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 735/STF, não se verificando a 'causa decidida' exigida pelo art. 105, III, da CF; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Suspensão De Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Causa Decidida
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Liminar Suspensão De Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Causa Decidida

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Parties

LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da execução fiscal
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF e do requisito constitucional de 'causa decidida' (art. 105, III, CF)
  3. 3 aplicabilidade do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória de natureza provisória (indeferimento de suspensão da execução fiscal), estando vedado, em regra, o cabimento do recurso especial para reformar medidas liminares ou decisões precárias, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 735/STF, não se verificando a 'causa decidida' exigida pelo art. 105, III, da CF; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.