TP 3610 - DECISAO

TP 3610 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; em consequência, extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionante: EDUARDO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA); Cliente: CLÁUDIO ROBERTO CAMPOS; Cliente: SAMANTHA FERREIRA ESCOBAR CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Incidental Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo E Extinção Do Processo
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Execução De Honorários, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Execução De Honorários Admissibilidade De Recurso

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Parties

EDUARDO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA)

Peticionante

CLÁUDIO ROBERTO CAMPOS

Cliente

SAMANTHA FERREIRA ESCOBAR CAMPOS

Cliente

Procedural Posture

Tutela Provisória Incidental Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; em consequência, extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
  • EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça