TP 3618 - DECISAO

TP 3618 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não constitui hipótese de tutela provisória sujeita a exame pelo STJ: não atribui efeito suspensivo a recurso de competência do Tribunal, tampouco é formulado de modo antecedente ou incidental em ação originária desta Corte; além disso, a matéria sobre levantamento de valores incontroversos não integra o objeto do recurso especial interposto pela parte contrária, devendo a medida ser requerida ao juízo de primeiro grau; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; Requerido: ALI KADDOURAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Alvará De Levantamento, Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Remessa De Autos
Processo Civil Tutela Provisória Alvará De Levantamento Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Remessa De Autos

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Parties

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Requerente

ALI KADDOURAH

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo Superior Tribunal de Justiça, de pedido de tutela provisória visando à expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente
  2. 2 Competência para apreciar pedido de liberação de valores incontroversos
  3. 3 Se a matéria integra o objeto do recurso especial interposto pela parte contrária

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não constitui hipótese de tutela provisória sujeita a exame pelo STJ: não atribui efeito suspensivo a recurso de competência do Tribunal, tampouco é formulado de modo antecedente ou incidental em ação originária desta Corte; além disso, a matéria sobre levantamento de valores incontroversos não integra o objeto do recurso especial interposto pela parte contrária, devendo a medida ser requerida ao juízo de primeiro grau; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Intimem-se.