Pet 14484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, cumulativamente, o perigo da demora, a plausibilidade do direito e a teratologia da decisão recorrida, exigidos para mitigação da regra do art. 1.029, §5º do CPC/2015 quando não houve juízo prévio de admissibilidade; ademais, a cláusula compromissória invocada não vincula os requeridos que não são partes do contrato, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o mero prosseguimento do cumprimento provisório da sentença não configura periculum in mora.

Parties
Agravante: ANTRACTOR DO BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Juízo De Admissibilidade Pendente
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cláusula Compromissória, Requisitos Cumulativos Para Mitigação Do Art. 1.029, §5º, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Arbitragem Contratos Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cláusula Compromissória Requisitos Cumulativos Para Mitigação Do Art. 1.029, §5º Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTRACTOR DO BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Juízo De Admissibilidade Pendente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial sem juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 obrigatoriedade e alcance da cláusula compromissória
  3. 3 demonstração do periculum in mora e da plausibilidade do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, cumulativamente, o perigo da demora, a plausibilidade do direito e a teratologia da decisão recorrida, exigidos para mitigação da regra do art. 1.029, §5º do CPC/2015 quando não houve juízo prévio de admissibilidade; ademais, a cláusula compromissória invocada não vincula os requeridos que não são partes do contrato, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o mero prosseguimento do cumprimento provisório da sentença não configura periculum in mora.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.