EAREsp 1908419 - DECISAO

EAREsp 1908419 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora; ademais, a decisão do STF invocada pelo recorrente é liminar e depende de referendo do colegiado, não sendo suficiente para justificar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Optica e Optometria do Estado de São Paulo - CROO/SP; Recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (tutela Provisória)
Outcome
Pedido suspensivo indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Processo Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Optica e Optometria do Estado de São Paulo - CROO/SP

Recorrente

Município de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 verificação cumulativa dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 peso de decisão liminar do STF (ADPF 131) pendente de referendo colegiado

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora; ademais, a decisão do STF invocada pelo recorrente é liminar e depende de referendo do colegiado, não sendo suficiente para justificar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Pedido suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido suspensivo formulado.
  • Publique-se.