TP 3651 - DECISAO

TP 3651 - DECISAO

Por ausência de comprovação do recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso especial revela insucesso patente, de modo que não estão presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo da demora) para atribuição de efeito suspensivo; assim, o pedido de tutela provisória foi indeferido.

Parties
Requerentes: COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Credor/impugnante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Pedido De Tutela Provisória (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Multas Processuais Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Requerentes

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO

Credor/impugnante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Pedido De Tutela Provisória (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito do não recolhimento de multa processual imposta nos embargos de declaração sobre a admissibilidade de recursos posteriores
  3. 3 Exclusão de crédito da recuperação judicial mediante impugnação de crédito

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso especial revela insucesso patente, de modo que não estão presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo da demora) para atribuição de efeito suspensivo; assim, o pedido de tutela provisória foi indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Intime-se.