TP 3652 - DECISAO

TP 3652 - DECISAO

Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo porque, em juízo preliminar, não se verifica o fumus boni iuris: o TJ/RS concluiu que a delimitação territorial da pena violaria a coisa julgada material formada na ação de improbidade, o que impede, em tese, o acolhimento da pretensão recursal e impede o reexame da matéria por força da Súmula 7/STJ; diante disso, não estão demonstrados concomitantemente o perigo da demora e a plausibilidade do direito, justificando-se o indeferimento nos termos do artigo 288, § 2º, do RISTJ.

Parties
Requente: Marta Rossi; Requente: Silvia Zoezanello Feira e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido, nos termos do artigo 288, § 2º, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Inscrição No CEIS, Proibição De Contratar
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Inscrição No CEIS +1 more

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Parties

Marta Rossi

Requente

Silvia Zoezanello Feira e Empreendimentos Ltda.

Requente

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus boni iuris (probabilidade de provimento)
  2. 2 Perigo da demora (risco de dano grave por inscrição no CEIS)
  3. 3 Se a delimitação territorial da pena viola a coisa julgada material

Ratio Decidendi

Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo porque, em juízo preliminar, não se verifica o fumus boni iuris: o TJ/RS concluiu que a delimitação territorial da pena violaria a coisa julgada material formada na ação de improbidade, o que impede, em tese, o acolhimento da pretensão recursal e impede o reexame da matéria por força da Súmula 7/STJ; diante disso, não estão demonstrados concomitantemente o perigo da demora e a plausibilidade do direito, justificando-se o indeferimento nos termos do artigo 288, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido, nos termos do artigo 288, § 2º, do RISTJ.

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do artigo 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.