AREsp 1838549 - DECISAO

AREsp 1838549 - DECISAO

Concluiu-se que os atestados médicos demonstram que o agravante (que atua em causa própria) e seu patrono estavam impossibilitados de exercer suas atividades por Covid-19 na data da publicação do acórdão, impedindo tempestiva prática de atos e substabelecimento; assim, configurada justa causa nos termos do art. 223 do CPC, deve ser restituído o prazo recursal, sendo provido o agravo regimental para reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido.

Parties
Agravante: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Pedido De Tutela Provisória / Restituição De Prazo Recursal
Outcome
Agravo regimental provido; restauração do prazo recursal ao agravante.
Legal Topics
Tutela Provisória, Restauração De Prazo, Justa Causa Por Doença, Covid 19, Substabelecimento
Direito Processual Civil Tutela Provisória Restauração De Prazo Justa Causa Por Doença Covid 19 Substabelecimento

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Pedido De Tutela Provisória / Restituição De Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 se a doença do advogado e da parte (Covid-19) configura justa causa para restituição de prazo recursal
  2. 2 se os atestados médicos apresentados comprovam a absoluta impossibilidade de praticar o ato processual ou de substabelecer a procuração
  3. 3 se deve ser concedida tutela provisória de urgência dirigida ao relator para suspensão/interrupção do andamento do recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os atestados médicos demonstram que o agravante (que atua em causa própria) e seu patrono estavam impossibilitados de exercer suas atividades por Covid-19 na data da publicação do acórdão, impedindo tempestiva prática de atos e substabelecimento; assim, configurada justa causa nos termos do art. 223 do CPC, deve ser restituído o prazo recursal, sendo provido o agravo regimental para reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; restauração do prazo recursal ao agravante.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.026/1.028 e restituir ao agravante o prazo para recorrer do acórdão proferido à e-STJ fl. 1.014.
  • Publique-se.