AREsp 1702594 - DECISAO

AREsp 1702594 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a tutela havia sido requerida em caráter antecedente, exigindo o aditamento da petição inicial nos termos do art.303 do CPC/2015; como tal aditamento não foi realizado, a extinção do processo pelo tribunal a quo foi correta. Não há omissão a ser sanada (art.1.022 CPC/2015). Questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório (incluindo a valoração quanto ao caráter protelatório dos embargos e a aplicação da multa) estão vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de dispositivos relevantes, nos termos da Súmula 211/STJ, e os dispositivos invocados não infirmam o acórdão por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência Antecedente, Artigo 303 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Extinção Do Processo Por Falta De Emenda Da Inicial
Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Antecedente Artigo 303 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.303, §1º e §2º do CPC/2015 e consequente obrigação de aditar a petição inicial
  2. 2 extinção do processo sem resolução do mérito por não aditamento
  3. 3 existência de omissão no acórdão (art.1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a tutela havia sido requerida em caráter antecedente, exigindo o aditamento da petição inicial nos termos do art.303 do CPC/2015; como tal aditamento não foi realizado, a extinção do processo pelo tribunal a quo foi correta. Não há omissão a ser sanada (art.1.022 CPC/2015). Questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório (incluindo a valoração quanto ao caráter protelatório dos embargos e a aplicação da multa) estão vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de dispositivos relevantes, nos termos da Súmula 211/STJ, e os dispositivos invocados não infirmam o acórdão por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.