TP 3648 - DECISAO

TP 3648 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente porque a competência do STJ para apreciar tutelas provisórias atinentes a recurso especial só se inicia após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, e, além disso, mesmo em exceção, não foram demonstrados fumus boni iuris nem periculum in mora perante juízo sumaríssimo; o acórdão recorrido fundamentou razoavelmente a negativa de tutela e a prova juntada é inconclusiva, exigindo dilação probatória.

Parties
Peticionante/recorrente: DIEGO COSTA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Art. 300 Cpc/2015
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Art. 300 Cpc/2015

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Parties

DIEGO COSTA GUIMARÃES

Peticionante/recorrente

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória antes da admissão do recurso na origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 alegação de teratologia no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente porque a competência do STJ para apreciar tutelas provisórias atinentes a recurso especial só se inicia após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, e, além disso, mesmo em exceção, não foram demonstrados fumus boni iuris nem periculum in mora perante juízo sumaríssimo; o acórdão recorrido fundamentou razoavelmente a negativa de tutela e a prova juntada é inconclusiva, exigindo dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Indeferese liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ora requerido.
  • Publique-se.