Pet 14638 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o pedido de tutela provisória porque a competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial depende, em regra, do prévio juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, e não se demonstra manifestamente teratológico o acórdão recorrido (há divergência jurisprudencial entre Turmas sobre a natureza do rol da ANS), de modo que não estão presentes os requisitos excepcionais autorizadores da mitigação da regra do art. 1.029, § 5º do CPC/15.

Parties
Autora: PATRICIA WENDT; Ré: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (ação Cominatória) / Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento, Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Recurso Especial

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Parties

PATRICIA WENDT

Autora

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (ação Cominatória) / Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de efeito suspensivo antes do prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de periculum in mora, fumus bonis iuris e teratologia para mitigação da regra do art. 1.029, § 5º do CPC/15
  3. 3 natureza (restritiva ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de tutela provisória porque a competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial depende, em regra, do prévio juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, e não se demonstra manifestamente teratológico o acórdão recorrido (há divergência jurisprudencial entre Turmas sobre a natureza do rol da ANS), de modo que não estão presentes os requisitos excepcionais autorizadores da mitigação da regra do art. 1.029, § 5º do CPC/15.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO, liminarmente, a tutela provisória requerida, com supedâneo no art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.