TP 3293 - DECISAO

TP 3293 - DECISAO

O pedido de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao AREsp n. 1.844.364/SP ficou prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o próprio agravo em recurso especial foi julgado (conhecido em parte e desprovido na parte conhecida), o que, nos termos da jurisprudência do STJ, esgota os efeitos da medida cautelar que pretendia suspender os efeitos do recurso, tornando desnecessária a apreciação do pedido de urgência.

Parties
Requerente: Binho Transportes e Logística EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo Ao Aresp) / Decisão Sobre Perda Superveniente De Objeto / Agravo Interno
Outcome
Pedido de tutela provisória julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Cumprimento Provisório De Sentença, Fortuito Externo, Art. 393 Do Cc/2002, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte De Cargas Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Cumprimento Provisório De Sentença Fortuito Externo +3 more

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Parties

Binho Transportes e Logística EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo Ao Aresp) / Decisão Sobre Perda Superveniente De Objeto / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 perda de objeto da tutela provisória em razão do julgamento do recurso
  3. 3 responsabilidade da transportadora por roubo de mercadorias e existência de fortuito externo

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao AREsp n. 1.844.364/SP ficou prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o próprio agravo em recurso especial foi julgado (conhecido em parte e desprovido na parte conhecida), o que, nos termos da jurisprudência do STJ, esgota os efeitos da medida cautelar que pretendia suspender os efeitos do recurso, tornando desnecessária a apreciação do pedido de urgência.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de tutela provisória, por perda superveniente de objeto.
  • Julgo prejudicado o agravo interno acostado às fls. 281-297 (e-STJ).