AREsp 1938209 - DECISAO

AREsp 1938209 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF, que impede, em regra, o reexame, via recurso especial, de decisões que deferem ou indeferem tutela provisória em razão de sua natureza precária e de cognição sumária.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Agravo, Súmula 735/stf, Art. 300 CPC, Pandemia COVID 19, Força Maior
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Regulação De Energia Tutela Provisória Recurso Especial Agravo Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão sobre tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso
  3. 3 necessidade de comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF, que impede, em regra, o reexame, via recurso especial, de decisões que deferem ou indeferem tutela provisória em razão de sua natureza precária e de cognição sumária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.