HC 670578 - DECISAO

HC 670578 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a concessão da tutela provisória exige exame das teses de mérito do remédio heroico, a ser realizado após o parecer do Ministério Público Federal, sendo mantidos os fundamentos do indeferimento liminar anterior.

Parties
Requerente: VERONICA MACHADO ANTIGA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Tutela Provisória, Pedido De Reconsideração, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Contramandado De Prisão, Art. 318, Inciso V Do CPP
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Parties

VERONICA MACHADO ANTIGA PIRES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão da tutela provisória
  2. 2 suspensão do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a concessão da tutela provisória exige exame das teses de mérito do remédio heroico, a ser realizado após o parecer do Ministério Público Federal, sendo mantidos os fundamentos do indeferimento liminar anterior.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.